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MEI: quando é obrigatório emitir nota fiscal e como fazer
Entenda quando o MEI deve emitir nota fiscal, por que a venda para pessoa jurídica exige nota e como emitir a NFS-e pelo Portal Nacional com conta gov.br.
Por Bruno Campos de Oliveira · Publicado em · 4 min de leitura
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende produtos ou presta serviços para pessoa jurídica (empresa ou órgão público). Para consumidor pessoa física, em regra, é dispensado, mas deve emitir se o cliente pedir. A nota de serviço é emitida pelo Portal Nacional da NFS-e, com conta gov.br e sem certificado digital.
Quando a nota é obrigatória
A regra consta na Lei Complementar 123/2006 e na Resolução CGSN 140/2018, e foi detalhada para os serviços na Resolução CGSN 169/2022.
- Venda ou serviço para pessoa jurídica: a emissão é obrigatória, seja a empresa grande ou pequena, ou um órgão do governo.
- Venda ou serviço para pessoa física: o MEI é dispensado, salvo se o cliente solicitar a nota (Código de Defesa do Consumidor).
- Compras do MEI: ele deve sempre exigir o documento fiscal ao comprar mercadorias e serviços para o negócio.
Há uma exceção para a nota ao CNPJ: se o próprio comprador emitir uma nota fiscal de entrada, o MEI fica dispensado de emitir a sua.
Como emitir a nota de serviço
Desde 1º de setembro de 2023, o MEI prestador de serviços usa o padrão nacional da NFS-e.
- Acesse o Emissor Nacional (nfse.gov.br) ou o aplicativo da NFS-e.
- Entre com sua conta gov.br (não é preciso certificado digital).
- Informe os dados do tomador do serviço (cliente), a descrição, o valor e a data.
- Confira os dados e emita a nota, enviando o arquivo ou o PDF ao cliente.
- Guarde uma cópia, que também vale como comprovante da receita.
Exemplo prático
Uma MEI que faz design presta um serviço de R$ 1.500,00 para uma empresa: precisa emitir a NFS-e. No mesmo mês, faz um trabalho de R$ 300,00 para uma pessoa física que não pediu nota: em regra, a emissão é dispensada. Mesmo assim, os dois valores entram na soma do faturamento do ano, ou seja, R$ 1.800,00 naquele mês.
E quem vende mercadorias?
A obrigação de emitir nota ao vender mercadoria para empresa é a mesma. O sistema e o modelo de nota de mercadoria, porém, dependem da Secretaria da Fazenda do estado e da prefeitura, e este guia não detalha cada local. Consulte esses órgãos antes de começar a vender.
Por que emitir e guardar as notas
- A nota comprova a receita e ajuda a acompanhar o limite de R$ 81.000,00 por ano; veja o guia sobre o limite do MEI.
- Muitas empresas e órgãos públicos exigem a nota para pagar o fornecedor.
- Ela facilita a declaração anual, que deve ser entregue até 31 de maio.
- O MEI também deve guardar as notas das compras que fez para o negócio.
Erros mais comuns
- Não emitir a nota para uma empresa, o que descumpre a regra do MEI.
- Não guardar cópia das notas emitidas e recebidas.
- Comprar mercadorias ou serviços para o negócio sem exigir nota fiscal.
- Deixar de somar as notas emitidas ao controle do faturamento anual.
Perguntas frequentes
MEI precisa emitir nota para pessoa física?
Em regra não, mas deve emitir se o cliente pedir.
Emitir nota aumenta o imposto?
Não. O MEI paga o DAS fixo mensal. O que muda é que a receita da nota entra na conta do limite anual de faturamento.
Preciso de certificado digital para emitir a nota de serviço?
Não. O acesso ao Portal Nacional é feito com a conta gov.br, sem certificado digital.
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Fontes oficiais consultadas
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — Portal Nacional centraliza emissão de Nota Fiscal de Serviços para MEI
- Receita Federal — Perguntas e Respostas MEI e Simei
Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise individual do seu caso.
Conteúdo informativo produzido pela equipe editorial do Human Case com base em fontes públicas oficiais. Não substitui orientação individual.
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