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DASN-SIMEI: como fazer a declaração anual do MEI até 31/05
Saiba como entregar a DASN-SIMEI, a declaração anual do MEI, o prazo de 31 de maio, o passo a passo no Portal do Simples Nacional e as multas por atraso.
Por Bruno Campos de Oliveira · Publicado em · 4 min de leitura
A DASN-SIMEI é a declaração anual de faturamento do MEI. Ela deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, com a receita bruta do ano anterior, pela internet, no Portal do Simples Nacional. Quem atrasa paga multa de 2% ao mês, com mínimo de R$ 50,00.
O que é a DASN-SIMEI
É a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, prevista na Lei Complementar 123/2006 e na Resolução CGSN 140/2018. Nela o MEI informa ao governo o total da receita bruta do ano-calendário anterior.
Ela é uma obrigação separada do DAS mensal: pagar a guia todo mês não dispensa a declaração.
Prazo e quem deve entregar
- Em regra, todo MEI deve entregar, inclusive quem não teve faturamento no ano.
- O prazo é o último dia de maio, referente ao ano anterior (por exemplo, até 31/05/2026 para a receita de 2025).
- Se o MEI encerrou a atividade (baixa), a declaração de extinção tem prazo próprio: até 30 de junho, se o evento ocorreu de janeiro a abril; nos demais casos, até o último dia do mês seguinte à extinção.
Passo a passo para declarar
- Reúna as notas fiscais emitidas, o registro das receitas e os extratos do ano.
- Entre no Portal do Simples Nacional, na área do MEI, e acesse "DASN-SIMEI" com o seu acesso (conta gov.br ou código de acesso).
- Selecione o ano-calendário da declaração.
- Informe os valores de receita bruta solicitados pelo sistema, conforme o tipo de atividade.
- Responda às demais perguntas do formulário, como a existência de empregado, se houver.
- Revise, transmita e guarde o recibo da entrega.
Multas e correção de erros
- Atraso ou não entrega: multa de 2% ao mês-calendário ou fração, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50,00.
- Informações incorretas ou omitidas: R$ 100,00 a cada grupo de 10 informações.
- A multa é reduzida pela metade se a declaração for entregue após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício da Receita, e em 75% se entregue no prazo fixado em intimação.
Se perceber um erro em declaração já enviada, verifique no próprio sistema a opção de retificação.
Se a declaração ficar sem entregar
A falta da declaração gera multa, que é calculada por mês de atraso. Se você ficou anos sem declarar, regularize logo: entregue as declarações em atraso, pague as multas e confira as guias do DAS. O guia sobre DAS-MEI explica como emitir e pagar em dia.
Exemplo de multa
Um MEI que entrega a declaração de 2025 com 3 meses de atraso paga multa de 2% ao mês ou fração, ou seja, 6% (3 × 2%), respeitado o mínimo de R$ 50,00. O percentual para em 20% e, se a declaração for entregue antes de qualquer procedimento da Receita, a multa é reduzida pela metade.
O que a declaração mostra
A DASN-SIMEI é a base para conferir se o MEI ficou dentro do limite de R$ 81.000,00. Se a receita do ano passou do teto, é preciso comunicar o desenquadramento; veja o guia sobre desenquadramento do MEI.
Perguntas frequentes
MEI sem faturamento precisa declarar?
Em regra, sim. Quando não houve receita, a declaração é entregue com valor zero.
Preciso de contador para fazer a DASN-SIMEI?
Não é obrigatório. O MEI pode fazer sozinho, de forma gratuita, no Portal do Simples Nacional.
Declarei errado. E agora?
Verifique a opção de retificar no sistema. Informação incorreta ou omitida pode gerar multa, então corrija o quanto antes.
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Fontes oficiais consultadas
- Receita Federal — Perguntas e Respostas MEI e Simei
- gov.br — Cadastrar Microempreendedor Individual (MEI)
Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise individual do seu caso.
Conteúdo informativo produzido pela equipe editorial do Human Case com base em fontes públicas oficiais. Não substitui orientação individual.
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