Empresa faliu ou está em recuperação judicial: como o trabalhador recebe os créditos

Quando a empresa vai à falência, os créditos trabalhistas de cada trabalhador, até 150 salários mínimos, estão entre os primeiros a serem pagos (Lei 11.101/2005, art. 83). Na recuperação judicial, o plano deve pagar os créditos trabalhistas vencidos em até 1 ano, e os salários atrasados dos últimos 3 meses, até 5 salários mínimos por trabalhador, em até 30 dias (art. 54).

Resumo rápido

• Falência: créditos trabalhistas até 150 salários mínimos por trabalhador têm prioridade; o excedente vira crédito comum.
• Recuperação judicial: pagamento dos créditos trabalhistas em até 1 ano; salários dos últimos 3 meses, até 5 salários mínimos, em até 30 dias.
• Ação trabalhista: continua na Justiça do Trabalho até definir o valor; depois, o crédito é habilitado no processo de falência ou recuperação.
• FGTS e seguro-desemprego: a falência encerra os contratos e permite o saque do FGTS e o pedido do seguro, se preenchidos os requisitos.
• Sócios e grupo econômico podem responder em algumas situações.

Passo a passo

1. Guarde documentos: contrato, holerites, extrato do FGTS, comunicações da empresa.
2. Verifique o processo de falência ou recuperação no site do Tribunal de Justiça.
3. Confira se o seu crédito está na lista do administrador judicial.
4. Se não estiver ou estiver errado, apresente habilitação ou divergência no prazo do edital.
5. Se ainda não tem sentença, ajuíze a ação trabalhista para apurar o valor e peça a reserva do crédito.
6. Acompanhe os pagamentos e as assembleias de credores.

Pontos de atenção

• A multa do art. 477 e a do art. 467 da CLT não se aplicam à massa falida (Súmula 388 do TST).
• Terceirizados podem cobrar da tomadora de serviços — veja Terceirização.
• O crédito pode ser cedido a terceiros, mas, nesse caso, perde a prioridade trabalhista.

Perguntas frequentes

Vou receber tudo na falência?

Depende dos bens da massa falida. Créditos trabalhistas até 150 salários mínimos estão no topo da fila, mas o pagamento pode demorar.

A recuperação judicial suspende minha ação trabalhista?

A ação segue na Justiça do Trabalho até a definição do valor; a cobrança é feita no juízo da recuperação.

Leia também nesta série

• Execução trabalhista: como receber
• Demissão em massa e dispensa coletiva
• Salário atrasado: o que fazer
• Seguro-desemprego 2026
• Índice: guia completo de direitos trabalhistas

Referências

1. Lei 11.101/2005 — Recuperação judicial e falência (arts. 6º, 54 e 83)
2. Consolidação das Leis do Trabalho — art. 449
3. Tribunal Superior do Trabalho — Súmula 388

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise individual do seu caso.