TRCT: como conferir o termo de rescisão antes de assinar

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) é o documento que lista todas as verbas pagas e descontadas no fim do contrato, a causa do afastamento e as datas. Assinar o TRCT dá quitação apenas dos valores efetivamente pagos e discriminados — você continua podendo cobrar diferenças na Justiça (Súmula 330 do TST).

Resumo rápido

• Prazo de pagamento: até 10 dias após o fim do contrato (CLT, art. 477, §6º).
• Homologação no sindicato: não é mais obrigatória desde 2017.
• Quitação: só dos valores pagos e discriminados; diferenças podem ser cobradas.
• Confira: causa do afastamento, datas, maior remuneração, verbas, descontos, FGTS e multa.
• Atraso: multa de um salário (art. 477, §8º).

O que conferir, campo a campo

1. Causa do afastamento: dispensa sem justa causa, pedido de demissão, acordo, justa causa, término de contrato. Ela define as verbas e o saque do FGTS.
2. Data de admissão e de afastamento, incluindo a projeção do aviso prévio indenizado.
3. Maior remuneração: deve incluir médias de horas extras, adicionais e comissões habituais.
4. Saldo de salário: dias trabalhados no último mês.
5. Aviso prévio: 30 dias + 3 por ano completo — veja Aviso prévio.
6. Férias vencidas e proporcionais + 1/3.
7. 13º proporcional, considerando a projeção do aviso.
8. Descontos: adiantamentos, INSS, IR e, se houver, empréstimo consignado — veja Consignado CLT.
9. FGTS do mês da rescisão e multa (40% ou 20%).

Antes de assinar

• Leia com calma; peça uma cópia.
• Se discordar de algum valor, escreva "recebi com ressalvas" e detalhe o ponto, ou registre a discordância por e-mail.
• Confira o depósito na conta e o extrato do FGTS.
• Pegue as guias do seguro-desemprego, se tiver direito.

Perguntas frequentes

Se eu assinar o TRCT, perco o direito de reclamar?

Não. A quitação abrange apenas os valores pagos; diferenças e verbas não pagas podem ser cobradas em até 2 anos.

A empresa pode me pagar em 10 dias úteis?

O prazo é de 10 dias corridos a partir do término do contrato.

Leia também nesta série

• Verbas rescisórias: o que receber em cada demissão
• Aviso prévio: trabalhado ou indenizado
• Pedido de demissão: o que você recebe
• Demissão por acordo (art. 484-A)
• Índice: guia completo de direitos trabalhistas

Referências

1. Consolidação das Leis do Trabalho — art. 477
2. Tribunal Superior do Trabalho — Súmula 330
3. Lei 13.467/2017 — Reforma Trabalhista

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise individual do seu caso.