MEI: atividades permitidas e como escolher o CNAE (2026)

Só pode ser MEI quem exerce uma das ocupações da lista oficial (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018), e cada uma está ligada a um código CNAE. Você escolhe uma ocupação principal e pode somar até 15 secundárias, e essa escolha define os impostos e as exigências da prefeitura.

O que diz a lei

O art. 18-A da Lei Complementar 123/2006 criou o MEI. As ocupações permitidas ficam no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que é quem pode incluir ou retirar atividades da lista. Se a sua ocupação não consta no anexo, não é possível se formalizar como MEI.

Além da ocupação, não pode ser MEI quem:

• tem mais de um estabelecimento;
• participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador (art. 18-A, §4º);
• tem empregados acima do limite permitido;
• trabalha com cessão ou locação de mão de obra;
• tem natureza jurídica diferente de empresário individual.

Ocupação e CNAE: qual a diferença

No Portal do Empreendedor, a ocupação é a atividade que você de fato exerce, descrita em linguagem simples. Cada ocupação está associada a um código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), que é o que aparece no seu CNPJ.

• Ocupação principal: uma só, a que melhor representa o seu negócio.
• Ocupações secundárias: até 15, para o que você também faz.
• Alteração: pode ser pedida a qualquer momento, sem custo, no card de atualização cadastral do Portal do Empreendedor.

Passo a passo para escolher

1. Abra a lista de ocupações no Portal do Empreendedor (gov.br/empreendedor) e procure pelo nome do que você faz.
2. Leia a descrição de cada ocupação e confirme que ela corresponde exatamente à sua atividade, sem aproximações.
3. Consulte a prefeitura sobre o endereço e a atividade, e verifique as exigências do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária para o seu caso.
4. Entre no serviço de formalização com conta gov.br nível prata ou ouro e informe a ocupação principal e as secundárias.
5. Guarde o CCMEI (Certificado da Condição de MEI), que comprova o registro.

Se você não encontrar a sua atividade, não escolha outra apenas para conseguir o CNPJ. Exercer algo diferente do que está registrado pode gerar problemas depois.

O que a ocupação muda no seu custo

O DAS mensal soma 5% do salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621,00, ou seja, R$ 81,05, com R$ 1,00 de ICMS (comércio e indústria) e R$ 5,00 de ISS (serviços). Por isso o valor fica entre R$ 82,05 e R$ 87,05, conforme as ocupações escolhidas. O limite de faturamento do MEI em 2026 é de R$ 81.000,00 por ano.

Se a atividade deixar de ser permitida

Se a ocupação for retirada da lista ou você passar a exercer algo que não é permitido, é preciso comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte. Incluir no CNPJ uma atividade vedada também provoca o desenquadramento. O caminho então costuma ser migrar para microempresa, com ajuda de um contador.

Perguntas frequentes

Posso ter duas atividades diferentes como MEI?

Sim, uma principal e até 15 secundárias, desde que todas estejam na lista de ocupações permitidas.

Posso mudar o CNAE depois de abrir o MEI?

Sim, a qualquer momento e sem custo, pelo Portal do Empreendedor.

O INSS define quais atividades o MEI pode exercer?

Não. A lista é definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

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