Justiça do Trabalho e advogado gratuito: guia completo

Para cobrar direitos trabalhistas, o prazo é de 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX). A ação pode ser proposta na Vara do Trabalho com advogado ou, no 1º e no 2º grau, sem advogado (jus postulandi, CLT, art. 791), e quem não pode pagar tem direito à justiça gratuita. Este tema reúne os guias do Human Case sobre o processo trabalhista, as denúncias e as formas de conseguir advogado sem custo.

Resumo rápido

• Prazo: 2 anos após a saída para entrar com a ação.
• Sem advogado: possível na Vara do Trabalho e no TRT (Súmula 425 do TST).
• Advogado gratuito: sindicato, Defensoria Pública, núcleos de prática jurídica, dativo e pro bono.
• 17 guias neste tema, todos gratuitos e com fontes oficiais.

O processo trabalhista

• Justiça do Trabalho: como funciona e como entrar com ação — Entenda a Justiça do Trabalho: Varas, TRTs e TST, prazos de prescrição, ritos, audiência, justiça gratuita e passo a passo da reclamação trabalhista.
• Prescrição trabalhista: os prazos de 2 e 5 anos, FGTS e o que interrompe a contagem — Perder o prazo significa perder o direito de cobrar.
• Provas no processo trabalhista: como reunir e organizar — Como juntar provas para uma ação trabalhista: documentos, prints, e-mails, testemunhas, gravações e controle de ponto.
• Testemunha em processo trabalhista: quem pode depor, falta abonada, contradita e riscos — Ser testemunha numa ação trabalhista é um direito protegido: a falta não pode ser descontada.
• Justiça gratuita trabalhista: quem tem direito e como pedir (2026) — Quem ganha até R$ 3.390,22 (40% do teto do INSS em 2026) tem direito à justiça gratuita na Justiça do Trabalho.
• Acordo trabalhista: como funciona e o que conferir antes de aceitar — Entenda os tipos de acordo trabalhista (na audiência, extrajudicial e de demissão), o que significa dar quitação, impostos, parcelas e os pontos que conferir antes de assinar.
• Recurso ordinário trabalhista: prazo, custos e como funciona — Como funciona o recurso ordinário na Justiça do Trabalho: prazo de 8 dias úteis, custas e depósito recursal, contrarrazões, embargos de declaração e se é possível recorrer sem advogado.
• Execução trabalhista: ganhei a ação, e agora? Como receber, penhora, bloqueio e prazos — Ganhar a ação não é o fim: a execução é a fase em que o valor é cobrado.

Denúncias e sindicato

• Denúncia trabalhista: Ministério do Trabalho ou MPT? Como fazer — Veja a diferença entre denunciar ao Ministério do Trabalho e Emprego (fiscalização) e ao Ministério Público do Trabalho, como registrar a denúncia pelo gov.br e o que esperar.
• Direito de greve: regras, aviso prévio, dias parados e se a empresa pode demitir — A greve é um direito constitucional regulado pela Lei 7.783/1989.
• Desconto do sindicato no salário: posso recusar a contribuição assistencial? — O STF permite que o sindicato cobre contribuição assistencial de toda a categoria, mesmo de quem não é filiado, desde que garantido o direito de oposição.

Como conseguir advogado

• Como conseguir advogado trabalhista: gratuito, por êxito, dativo ou particular — Todas as formas de conseguir advogado trabalhista: sindicato, Defensoria, núcleo de prática jurídica, dativo, pro bono, honorários por êxito e particular.
• Advogado dativo: o que é, quem tem direito e como pedir — Entenda o que é advogado dativo, a diferença para defensor público, quem tem direito, quem paga e como pedir a nomeação na Justiça Estadual, Federal e do Trabalho.
• Advogado pro bono: o que é, quem pode ter e onde encontrar — Advocacia pro bono é a atuação gratuita e voluntária de advogados.
• Defensoria Pública atende causa trabalhista? Veja quando e como — Entenda quando a Defensoria Pública (da União ou do Estado) pode ajudar em questões trabalhistas, quem tem direito, como agendar atendimento e quais são as alternativas gratuitas.
• Honorários de advogado trabalhista: êxito, contrato e sucumbência — Entenda os tipos de honorários na área trabalhista: contratuais, por êxito (quota litis) e de sucumbência.
• Jus postulandi: como processar sem advogado na Justiça do Trabalho — O que é o jus postulandi (art. 791 da CLT), até onde vale (Súmula 425 do TST), como entrar com ação sem advogado e quais os cuidados e riscos.

Outros temas

• Salário e benefícios
• Jornada de trabalho
• Saúde, segurança e licenças no trabalho
• Assédio, discriminação e privacidade no trabalho
• Tipos de contrato de trabalho
• Demissão e rescisão
• Índice completo dos guias

Perguntas frequentes

Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?

Até 2 anos após o fim do contrato, cobrando direitos dos últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX).

Posso processar a empresa sem advogado?

Sim, na Vara do Trabalho e no TRT, pelo jus postulandi (CLT, art. 791). Para recursos ao TST e algumas ações específicas, o advogado é obrigatório (Súmula 425 do TST).

Onde denunciar uma empresa que não cumpre a lei trabalhista?

Ao Ministério do Trabalho e Emprego pelo gov.br (fiscalização) ou ao Ministério Público do Trabalho, especialmente em casos coletivos.