Human Case · Seus Direitos
Seus Direitos: guias, calculadoras e materiais gratuitos sobre o trabalho
Seu trabalho, seus direitos. Informação clara para entender, calcular e dar o próximo passo.
105 guias encontrados
Salário-maternidade: quem recebe, valor, desempregada, MEI e como pedir no INSS
O salário-maternidade é pago por 120 dias a empregadas, domésticas, MEIs, autônomas, seguradas especiais e até a desempregadas no período de graça. Veja o valor, a carência derrubada pelo STF, adoção e como pedir.
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Descontos no salário: o que a empresa pode descontar e o que é ilegal
A CLT proíbe descontos no salário fora das hipóteses legais. Veja os descontos permitidos, o desconto por dano, quebra de caixa, cheque devolvido, plano de saúde, limite de 70% e como recuperar descontos indevidos.
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Consignado CLT (Crédito do Trabalhador): margem de 35%, FGTS como garantia e o que acontece na demissão
O empréstimo consignado para trabalhadores CLT é contratado pela Carteira de Trabalho Digital, com desconto em folha de até 35%. Veja a garantia do FGTS, o desconto na rescisão, a portabilidade e os cuidados antes de contratar.
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Empresa faliu ou está em recuperação judicial: como o trabalhador recebe os créditos
Na falência, créditos trabalhistas até 150 salários mínimos têm prioridade. Na recuperação judicial, devem ser pagos em até 1 ano. Veja como habilitar o crédito, o que acontece com o FGTS e o seguro-desemprego e como agir.
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Auxílio-acidente do INSS: quem tem direito, valor de 50% e como pedir
O auxílio-acidente é uma indenização mensal de 50% do salário de benefício para quem ficou com sequela que reduz a capacidade de trabalho. Veja quem tem direito, como pedir, se dá para acumular com salário e até quando é pago.
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Terceirizado: quais são seus direitos e quem paga se a prestadora não pagar
A terceirização é permitida em qualquer atividade, mas o terceirizado tem direitos garantidos. Veja a responsabilidade subsidiária da tomadora, as condições iguais de refeitório e transporte, a quarentena de 18 meses e quando há vínculo direto.
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Testemunha em processo trabalhista: quem pode depor, falta abonada, contradita e riscos
Ser testemunha numa ação trabalhista é um direito protegido: a falta não pode ser descontada. Veja quem pode depor, quantas testemunhas cada parte leva, a contradita, a suspeição por amizade e o crime de falso testemunho.
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Prescrição trabalhista: os prazos de 2 e 5 anos, FGTS e o que interrompe a contagem
Perder o prazo significa perder o direito de cobrar. Veja como funcionam a prescrição bienal e quinquenal, o prazo do FGTS, a prescrição intercorrente, o protesto interruptivo e as exceções para menores.
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Execução trabalhista: ganhei a ação, e agora? Como receber, penhora, bloqueio e prazos
Ganhar a ação não é o fim: a execução é a fase em que o valor é cobrado. Veja o cálculo de liquidação, bloqueio de contas pelo Sisbajud, penhora, protesto, desconsideração da personalidade jurídica e a prescrição intercorrente.
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LER/DORT: quando a lesão por esforço repetitivo é doença do trabalho e quais são os direitos
Tendinite, bursite e outras lesões por esforço repetitivo podem ser doenças do trabalho. Veja como comprovar o nexo, a CAT, o afastamento acidentário, a estabilidade de 12 meses, a NR-17 e a indenização.
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Dano moral trabalhista: quando cabe indenização, valores e o que o STF decidiu sobre a tabela da CLT
Humilhação, assédio, acidente e discriminação podem gerar indenização por dano moral. Veja a tabela do art. 223-G da CLT, a decisão do STF de 2023 que tornou os limites orientativos e como provar o dano.
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Aposentado que continua trabalhando: FGTS, multa de 40%, INSS e o que muda no contrato
A aposentadoria não encerra o contrato de trabalho. Veja se o aposentado pode sacar o FGTS, se recebe multa de 40% sobre todo o período, se continua pagando INSS e as regras da aposentadoria especial e por incapacidade.
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Exame admissional, periódico e demissional (ASO): o que é obrigatório e o que é proibido
Os exames ocupacionais são pagos pela empresa e geram o ASO. Veja quando cada exame é obrigatório, o exame de retorno ao trabalho, o demissional e os exames proibidos, como teste de gravidez e de HIV.
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Direito de greve: regras, aviso prévio, dias parados e se a empresa pode demitir
A greve é um direito constitucional regulado pela Lei 7.783/1989. Veja os requisitos, o aviso de 48 ou 72 horas, os serviços essenciais, o pagamento dos dias parados, piquetes e a proibição de demitir grevistas.
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CIPA: o que é, como funciona a eleição e quem tem estabilidade
A CIPA previne acidentes e assédio no trabalho. Veja quem precisa ter CIPA, como é a eleição, o mandato, a estabilidade dos eleitos (inclusive suplentes) e as novas atribuições contra o assédio.
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Demissão em massa: o sindicato precisa participar? Regras da dispensa coletiva e do lay-off
O STF decidiu que a dispensa em massa exige a participação prévia do sindicato. Veja o que caracteriza demissão coletiva, os direitos de quem é dispensado, o lay-off (suspensão do contrato) e como agir.
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Vendedor comissionado: salário mínimo garantido, DSR sobre comissões e estorno
Quem ganha por comissão tem salário mínimo garantido, DSR sobre comissões e regras para estorno. Veja a Lei 3.207/1957, quando a comissão é devida, horas extras do comissionista e corte de comissões.
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Motorista profissional: jornada, tempo de espera, descanso e exame toxicológico (Lei 13.103)
Motoristas de caminhão e ônibus têm regras próprias de jornada e descanso. Veja a Lei 13.103/2015, o que o STF derrubou em 2023 sobre tempo de espera e descanso, o controle de jornada e o exame toxicológico.
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Pessoa com deficiência no trabalho: cota, direitos, adaptação e regras de demissão
Empresas com 100 ou mais empregados devem reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência. Veja a cota, a regra de substituição na demissão, adaptações razoáveis, aprendiz PcD e como denunciar.
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Salário pago "por fora": riscos para o trabalhador e como provar para receber os reflexos
Receber parte do salário por fora reduz FGTS, INSS, férias, 13º, seguro-desemprego e aposentadoria. Veja como provar o pagamento extraoficial e cobrar os reflexos na Justiça do Trabalho.
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Gestante no trabalho: consultas, mudança de função, amamentação e auxílio-creche
Além da estabilidade, a gestante tem direito a faltar para consultas, mudar de função por saúde, ser afastada de atividade insalubre, pausas para amamentar e creche. Veja todos os direitos e o que fazer se forem negados.
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Uniforme e EPI: quem paga, quem lava e quando a empresa pode descontar
EPI é obrigação da empresa e deve ser fornecido de graça. Veja as regras do uniforme, da lavagem, do desconto por perda ou dano, da troca de EPI e o que fazer se a empresa não fornecer.
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Revista íntima e revista de bolsas no trabalho: o que é proibido e quando gera indenização
A revista íntima é proibida por lei. A revista de bolsas e armários é tolerada quando visual, impessoal e sem contato físico. Veja os limites, exemplos de abuso e como pedir indenização por dano moral.
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Monitoramento no trabalho: a empresa pode ler seu e-mail, WhatsApp e ver câmeras? LGPD e limites
A empresa pode monitorar ferramentas corporativas, mas não a vida privada do empregado. Veja os limites para e-mail, celular, WhatsApp, câmeras, geolocalização e o que a LGPD garante ao trabalhador.
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Tempo à disposição: troca de uniforme, minutos antes do ponto e deslocamento interno
Os minutos antes e depois da jornada podem virar horas extras. Veja a tolerância de 5 e 10 minutos, quando a troca de uniforme conta, o fim das horas in itinere e o deslocamento dentro da empresa.
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Transferência de local de trabalho: a empresa pode mudar você de cidade? Adicional de 25%
A empresa só pode transferir o empregado para outra cidade com mudança de domicílio nas hipóteses da lei. Veja quando a transferência é válida, o adicional de 25% na transferência provisória, despesas de mudança e como recusar.
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Sobreaviso e plantão: celular da empresa fora do horário dá direito a pagamento?
Ficar à disposição da empresa fora do horário, com restrição de liberdade, é sobreaviso e deve ser pago com 1/3 da hora normal. Veja o que diz a Súmula 428 do TST, a diferença para prontidão e o direito à desconexão.
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Abandono de emprego: quantas faltas, como a empresa deve agir e como se defender
Abandono de emprego é justa causa e costuma exigir 30 dias de ausência injustificada e intenção de não voltar. Veja como a empresa deve convocar o trabalhador, situações que não configuram abandono e como reverter.
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Advertência e suspensão no trabalho: regras, limite de 30 dias e como contestar
Advertência e suspensão são punições permitidas, mas exigem proporcionalidade e imediatidade. Veja o limite de 30 dias de suspensão, se você é obrigado a assinar, quando a punição é abusiva e como contestar.
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Redução de salário: quando a empresa pode reduzir e o que o trabalhador pode fazer
O salário é irredutível, salvo por acordo ou convenção coletiva. Veja quando a redução é permitida, a redução de jornada com redução de salário, perda de comissões e gratificações e como cobrar as diferenças.
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Pedido de demissão: o que você recebe, aviso prévio e como sair sem perder direitos
Quem pede demissão recebe saldo de salário, férias e 13º proporcionais, mas não saca o FGTS nem recebe seguro-desemprego. Veja o aviso de 30 dias, como pedir dispensa do aviso e quando vale mais a rescisão indireta ou o acordo.
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TRCT: como conferir o termo de rescisão antes de assinar
O TRCT detalha tudo o que você recebe ao sair da empresa. Veja como conferir o código de afastamento, as datas, cada verba, os descontos, o FGTS e o que significa assinar o termo.
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Demissão por acordo (art. 484-A): o que recebe, FGTS de 80% e os riscos do "acordo"
Na demissão consensual, empregado e empresa encerram o contrato de comum acordo: metade do aviso, multa de 20% do FGTS, saque de 80% e sem seguro-desemprego. Veja quando compensa e a diferença para o antigo "acordo" irregular.
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Abono salarial PIS/Pasep 2026: quem tem direito, valor, calendário e prazo para sacar
O abono salarial de 2026 vai até R$ 1.621 para quem ganhou em média até R$ 2.766 por mês em 2024. Veja os requisitos, o cálculo por meses trabalhados, o calendário e o prazo final de 30 de dezembro de 2026.
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Salário-família 2026: valor de R$ 67,54 por filho, quem tem direito e como pedir
Em 2026, o salário-família é de R$ 67,54 por filho de até 14 anos para quem ganha até R$ 1.980,38. Veja quem recebe, documentos, como pedir na empresa e por que tanta gente perde o benefício.
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PLR: como funciona a participação nos lucros, quem tem direito e como é tributada
A PLR é negociada com o sindicato ou comissão de empregados e não integra o salário. Veja as regras da Lei 10.101/2000, metas, pagamento proporcional para quem saiu, tributação exclusiva e o que fazer se a empresa não pagar.
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Atestado médico no trabalho: validade, prazo de entrega, CID e quando a empresa pode recusar
O atestado médico justifica a falta e não pode gerar desconto. Veja o que deve constar, se o CID é obrigatório, atestado de dentista e psicólogo, atestado de acompanhante e quando a empresa pode questionar.
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Vale-transporte: quem tem direito, desconto de 6% e o que a empresa não pode fazer
O vale-transporte é obrigatório para quem usa transporte público no trajeto casa-trabalho. Veja o desconto máximo de 6%, pagamento em dinheiro, home office, fraude no benefício e o que fazer se a empresa negar.
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Vale-refeição e vale-alimentação: são obrigatórios? Regras do PAT e o que mudou em 2026
VR e VA não são obrigatórios por lei, mas convenções coletivas costumam exigi-los. Veja as regras do PAT, a diferença entre os dois, o desconto permitido, as novas regras de taxas de 2026 e a aceitação em qualquer maquininha.
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Descanso semanal remunerado (DSR): regras, cálculo e quando a falta desconta
Todo empregado tem direito a 24 horas de descanso pago por semana. Veja como funciona o DSR, o DSR sobre horas extras e comissões, quando a falta injustificada faz perder o descanso e o que muda com o fim da 6x1.
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Faltas justificadas: quando você pode faltar ao trabalho sem desconto
A CLT lista situações em que o trabalhador pode faltar sem perder o salário: falecimento, casamento, nascimento de filho, doação de sangue, consultas pré-natais, exames preventivos de câncer e outras. Veja a lista completa e quantos dias cada uma dá.
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Intervalo interjornada: as 11 horas de descanso entre um dia e outro
Entre o fim de uma jornada e o início da seguinte, a CLT exige 11 horas de descanso. Veja como contar, o que acontece quando a empresa desrespeita e a relação com o descanso semanal.
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Espelho de ponto: como conferir sua jornada, horas extras e banco de horas
O espelho de ponto mostra entradas, saídas e intervalos registrados. Veja quem é obrigado a ter controle de ponto, o que conferir, o ponto britânico, o ponto por exceção e o que fazer se houver erro.
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Folguista: o que faz, como funciona a escala e quais são os direitos
O folguista cobre as folgas dos colegas em escalas de revezamento. Veja jornada, descanso semanal, domingos, feriados, adicional noturno, desvio de função e o impacto do fim da 6x1.
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Intervalo de almoço: tempo mínimo, intervalo suprimido e como cobrar
Quem trabalha mais de 6 horas tem direito a no mínimo 1 hora de intervalo. Veja as regras do intervalo intrajornada, a redução para 30 minutos, o pagamento do intervalo não concedido e como provar.
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Licença para serviço militar: o emprego fica garantido? Direitos de quem é convocado
Quem é convocado para o serviço militar obrigatório não pode ser demitido por isso. Veja como fica o contrato, o FGTS, o prazo de 30 dias para voltar e as faltas para alistamento.
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Como ler o holerite: o que significa cada desconto e cada provento do contracheque
Aprenda a ler o holerite linha por linha: salário-base, horas extras, DSR, adicionais, INSS, Imposto de Renda com a isenção de 2026, vale-transporte, FGTS e o que conferir todo mês.
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Salário complessivo: o que é, por que é proibido e como identificar no holerite
Salário complessivo é quando a empresa paga vários direitos num valor único, sem discriminar. A Súmula 91 do TST considera a prática nula. Veja exemplos, riscos e como cobrar as diferenças.
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Jornada de 40 horas semanais: quantas horas por dia, divisor e cálculo da hora
Com o fim da 6x1, a jornada cai para 42 e depois 40 horas semanais. Veja quantas horas por dia isso dá em cada escala, o novo divisor do salário-hora e como conferir se a empresa fez a conta certa.
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Escala 12x36: regras, feriados, folgas e o que muda com o fim da 6x1
Como funciona a escala 12x36 pela CLT: acordo exigido, intervalo, feriados, adicional noturno, horas extras e as dúvidas abertas com a Emenda Constitucional 141/2026.
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Assédio sexual no trabalho: o que é, exemplos, como provar e onde denunciar
Assédio sexual no trabalho é crime e falta grave. Veja a diferença entre assédio e importunação sexual, exemplos, como reunir provas, canais de denúncia, rescisão indireta e indenização.
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Demissão por post em rede social: dá justa causa? Limites da liberdade de expressão no trabalho
Criticar a empresa no Instagram, expor clientes no TikTok ou vazar informação no grupo de WhatsApp pode dar justa causa? Veja o que diz a CLT, os limites da liberdade de expressão e como se proteger.
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Burnout é doença do trabalho? Direitos, afastamento e a nova NR-1 sobre riscos psicossociais
A síndrome de burnout está na lista de doenças relacionadas ao trabalho e, desde maio de 2026, as empresas são fiscalizadas pela NR-1 sobre riscos psicossociais. Veja afastamento pelo INSS, estabilidade, indenização e como provar.
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Desconto do sindicato no salário: posso recusar a contribuição assistencial?
O STF permite que o sindicato cobre contribuição assistencial de toda a categoria, mesmo de quem não é filiado, desde que garantido o direito de oposição. Veja o que mudou em 2025, como se opor e os limites da cobrança.
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Trabalho no Natal e no Ano-Novo: o comércio pode abrir? Regras, pagamento em dobro e folga
Desde julho de 2026, a Portaria MTE 1.316 exige convenção coletiva para o comércio em geral trabalhar em feriados. Veja quem pode abrir no Natal e no Ano-Novo, se 24 e 31 de dezembro são feriado e quanto se recebe.
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Motorista de aplicativo tem vínculo de emprego? O julgamento da "uberização" no STF em 2026
O STF ainda não decidiu se motoristas e entregadores de aplicativo são empregados. Veja o que está em jogo no Tema 1291, a nova Convenção 193 da OIT, o que dizem os dois lados e o que o trabalhador pode fazer hoje.
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Dispensa discriminatória: quando a demissão é ilegal e o que o trabalhador pode pedir
Demissão por gravidez, idade, doença, raça, orientação sexual ou por ter processado a empresa é discriminatória. Veja a Lei 9.029/95, a Súmula 443 do TST, reintegração, pagamento em dobro, dano moral e como provar.
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Auxílio-doença do INSS em 2026: quem tem direito, valor, Atestmed e o "limbo previdenciário"
Como pedir o auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) em 2026: carência, valor, Atestmed de até 90 dias sem perícia, prorrogação, recurso e o que fazer quando o INSS dá alta e a empresa não aceita a volta.
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Vaga temporária de fim de ano: direitos, salário e o que conferir antes de aceitar
Natal abre milhares de vagas temporárias. Veja a diferença entre temporário e contrato por prazo determinado, salário, 13º, FGTS, gestante, efetivação e os golpes que cobram taxa do candidato.
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Segunda parcela do 13º salário 2026: data de pagamento, cálculo e descontos
Em 2026, o dia 20 de dezembro cai num domingo: a 2ª parcela do 13º deve ser paga até sexta, 18/12. Veja o cálculo, por que ela vem menor, os descontos e o que fazer se atrasar.
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Fim da escala 6x1: o que muda na jornada e quando começa a valer
A Emenda Constitucional 141/2026 acabou com a escala 6x1: jornada cai para 42h em 60 dias e para 40h depois, com dois dias de descanso e sem redução de salário. Veja o que muda.
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Horas extras: como calcular, limites e como cobrar as não pagas
Como calcular horas extras com adicional de 50% ou 100%, reflexos em férias, 13º e FGTS, limite de 2 horas por dia, o que muda com o fim da 6x1 e como cobrar horas não pagas.
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Banco de horas: regras, prazos de compensação e o que fazer
Como funciona o banco de horas pela CLT: acordo individual (6 meses), acordo coletivo (1 ano), compensação no mesmo mês, limite de 10 horas por dia e o que acontece na demissão.
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Demissão durante atestado médico ou afastamento: pode?
Entenda se a empresa pode demitir durante atestado médico ou afastamento pelo INSS, quando a dispensa é discriminatória, a estabilidade por doença ocupacional e o que fazer.
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Home office e teletrabalho: direitos, equipamentos e horas extras
Regras do teletrabalho na CLT (arts. 75-A a 75-F): por jornada ou por produção, quem paga equipamentos, horas extras, volta ao presencial e prioridade para pais e pessoas com deficiência.
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Licença-maternidade e licença-paternidade em 2026: regras e novidades
Licença-maternidade de 120 dias (180 na Empresa Cidadã), estabilidade da gestante e a nova licença-paternidade da Lei 15.371/2026, que sobe para 10, 15 e 20 dias até 2029.
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Jovem aprendiz: idade, salário, jornada e direitos
Regras do contrato de aprendizagem (CLT, arts. 428 a 433): idade de 14 a 24 anos, contrato de até 2 anos, jornada de 6 horas, salário mínimo-hora, FGTS de 2% e o que a empresa não pode exigir.
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Estágio: direitos do estagiário pela Lei 11.788/2008
Direitos do estagiário: jornada de até 6 horas, bolsa e auxílio-transporte, recesso de 30 dias, seguro, duração de até 2 anos e quando o estágio vira vínculo de emprego.
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Insalubridade e periculosidade: quem tem direito e quanto se recebe
Adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40%) e de periculosidade (30%): quem tem direito, como é calculado, papel da perícia e do EPI e por que não é possível receber os dois.
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Acordo trabalhista: como funciona e o que conferir antes de aceitar
Entenda os tipos de acordo trabalhista (na audiência, extrajudicial e de demissão), o que significa dar quitação, impostos, parcelas e os pontos que conferir antes de assinar.
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Aviso prévio: trabalhado ou indenizado, cálculo e redução de jornada
Regras do aviso prévio: 30 dias mais 3 por ano trabalhado (até 90), aviso trabalhado com redução de 2 horas por dia ou 7 dias corridos, aviso indenizado e o pedido de demissão.
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Adicional noturno: horário, percentual e como calcular
Adicional noturno de 20% para trabalhador urbano (22h às 5h) com hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos, 25% para o rural, prorrogação após as 5h e exemplo de cálculo.
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Salário atrasado: prazo de pagamento e o que fazer
O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte. Veja o que fazer com o atraso, quando cabe rescisão indireta, o que é mora contumaz e como cobrar com correção.
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Equiparação salarial: quando você deve ganhar igual ao colega
Regras da equiparação salarial (art. 461 da CLT) e da Lei 14.611/2023 sobre igualdade salarial entre mulheres e homens: requisitos, exceções, multa e como denunciar.
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Desvio e acúmulo de função: quando cabe diferença salarial
Entenda a diferença entre desvio de função e acúmulo de função, quando o trabalhador pode cobrar diferenças salariais ou um adicional e como reunir provas.
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Trabalho sem carteira assinada: direitos e como regularizar
Quem trabalha sem registro tem direito a todos os direitos da CLT se houver vínculo de emprego. Veja o prazo de anotação, multa para a empresa, como provar e como cobrar.
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Férias coletivas: regras, aviso e quem tem menos de 1 ano
Regras das férias coletivas (CLT, arts. 139 a 141): até 2 períodos por ano de no mínimo 10 dias, aviso de 15 dias ao sindicato e ao Ministério do Trabalho e situação de quem tem menos de 12 meses.
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Contrato de experiência: prazo, prorrogação e direitos
Regras do contrato de experiência: prazo máximo de 90 dias, uma prorrogação, o que se recebe no fim, indenização se a empresa encerrar antes e estabilidade da gestante.
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Recurso ordinário trabalhista: prazo, custos e como funciona
Como funciona o recurso ordinário na Justiça do Trabalho: prazo de 8 dias úteis, custas e depósito recursal, contrarrazões, embargos de declaração e se é possível recorrer sem advogado.
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Carteira de Trabalho Digital: como consultar e corrigir erros
Como usar a Carteira de Trabalho Digital pelo app ou gov.br: consultar contratos, salários e seguro-desemprego, o que fazer quando o vínculo não aparece ou está errado.
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Advogado dativo: o que é, quem tem direito e como pedir
Entenda o que é advogado dativo, a diferença para defensor público, quem tem direito, quem paga e como pedir a nomeação na Justiça Estadual, Federal e do Trabalho.
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Como conseguir advogado trabalhista: gratuito, por êxito, dativo ou particular
Todas as formas de conseguir advogado trabalhista: sindicato, Defensoria, núcleo de prática jurídica, dativo, pro bono, honorários por êxito e particular. Compare e veja como escolher.
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Advogado pro bono: o que é, quem pode ter e onde encontrar
Advocacia pro bono é a atuação gratuita e voluntária de advogados. Veja as regras da OAB (Provimento 166/2015), quem tem direito, limites e onde procurar atendimento.
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Honorários de advogado trabalhista: êxito, contrato e sucumbência
Entenda os tipos de honorários na área trabalhista: contratuais, por êxito (quota litis) e de sucumbência. Limites da OAB, o que deve constar no contrato e como evitar surpresas.
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Defensoria Pública atende causa trabalhista? Veja quando e como
Entenda quando a Defensoria Pública (da União ou do Estado) pode ajudar em questões trabalhistas, quem tem direito, como agendar atendimento e quais são as alternativas gratuitas.
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Seguro-desemprego 2026: valor, parcelas e como pedir
Tabela do seguro-desemprego 2026: parcela mínima de R$ 1.621 e máxima de R$ 2.518,65. Veja quem tem direito, quantas parcelas recebe, como calcular e como pedir pelo app.
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Justiça gratuita trabalhista: quem tem direito e como pedir (2026)
Quem ganha até R$ 3.390,22 (40% do teto do INSS em 2026) tem direito à justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Veja como pedir, o que ela cobre e o que mudou com o STF.
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FGTS: como consultar, quando sacar e como funciona a multa de 40%
Guia do FGTS: como consultar o saldo no app, quando é possível sacar, como funciona a multa de 40%, o saque-aniversário e o que fazer se a empresa não depositou.
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Assédio moral no trabalho: o que é, exemplos e como provar
Entenda o que caracteriza assédio moral no trabalho, exemplos comuns, como reunir provas, onde denunciar e quais direitos o trabalhador tem, incluindo indenização e rescisão indireta.
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Rescisão indireta: quando o trabalhador pode "demitir" a empresa
Rescisão indireta é a justa causa do empregador (art. 483 da CLT). Veja as hipóteses, como pedir, se dá para continuar trabalhando e quais verbas o trabalhador recebe.
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Justa causa: hipóteses do art. 482 da CLT e como reverter
Veja quando a empresa pode aplicar justa causa (art. 482 da CLT), quais requisitos precisa cumprir, o que o trabalhador perde e como reverter uma justa causa indevida na Justiça.
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Pejotização: quando o PJ tem direito a vínculo de emprego
Entenda o que é pejotização, os requisitos do vínculo de emprego (arts. 2º e 3º da CLT), como provar e a situação do julgamento no STF (Tema 1389) em 2026.
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Estabilidade no emprego: quem tem direito e por quanto tempo
Conheça as estabilidades provisórias no emprego: gestante, acidente de trabalho, membro da CIPA, dirigente sindical e outras. Prazos, base legal e o que fazer se for dispensado.
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Acidente de trabalho: CAT, afastamento e direitos do trabalhador
O que é acidente de trabalho, quem emite a CAT e em que prazo, como funciona o afastamento pelo INSS, a estabilidade de 12 meses e o FGTS durante o afastamento.
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Trabalho intermitente: como funciona e quais são os direitos
Contrato intermitente (art. 452-A da CLT): convocação, prazo de resposta, valor da hora, pagamento de férias, 13º e FGTS a cada período e o que mudou com o julgamento do STF.
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Férias CLT: regras, divisão, venda e pagamento em dobro
Tudo sobre férias pela CLT: período aquisitivo e concessivo, divisão em até 3 períodos, venda de 10 dias, prazo de pagamento, faltas e quando a empresa paga em dobro.
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13º salário: como calcular, prazos de pagamento e descontos
Como calcular o 13º salário, prazos da 1ª parcela (30 de novembro) e da 2ª (20 de dezembro), quem tem direito, descontos de INSS e IR e o 13º proporcional na demissão.
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Provas no processo trabalhista: como reunir e organizar
Como juntar provas para uma ação trabalhista: documentos, prints, e-mails, testemunhas, gravações e controle de ponto. Veja o que vale, o que evitar e como organizar tudo.
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Denúncia trabalhista: Ministério do Trabalho ou MPT? Como fazer
Veja a diferença entre denunciar ao Ministério do Trabalho e Emprego (fiscalização) e ao Ministério Público do Trabalho, como registrar a denúncia pelo gov.br e o que esperar.
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Empregada doméstica: direitos pela LC 150/2015 (guia 2026)
Direitos da empregada doméstica: quem é doméstico, jornada, horas extras, FGTS, indenização de 3,2%, férias, 13º, seguro-desemprego e diferença entre doméstica e diarista.
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Trabalho temporário: direitos, prazos e regras (guia 2026)
Guia do trabalho temporário pela Lei 6.019/74: prazo de 180 + 90 dias, direitos, FGTS, quarentena e o que fazer se a lei não for cumprida.
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Direitos do trabalhador CLT: guia completo 2026
Conheça os direitos de quem tem carteira assinada: jornada, horas extras, férias, 13º, FGTS, adicionais e licenças, com a base legal de cada um.
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Justiça do Trabalho: como funciona e como entrar com ação
Entenda a Justiça do Trabalho: Varas, TRTs e TST, prazos de prescrição, ritos, audiência, justiça gratuita e passo a passo da reclamação trabalhista.
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Jus postulandi: como processar sem advogado na Justiça do Trabalho
O que é o jus postulandi (art. 791 da CLT), até onde vale (Súmula 425 do TST), como entrar com ação sem advogado e quais os cuidados e riscos.
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